Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0710307-10.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AGEFIS AGRAVADO: DS AUTOMÓVEIS LTDA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. RETIRADA DE CERCAMENTO. VIA PÚBLICA. LICENCIAMENTO. EXISTÊNCIA. TUTELA. URGÊNCIA. MANTIDA. 1. Na estreita via de cognição sumária do agravo de instrumento, a apreciação do Tribunal cinge-se à aferição dos pressupostos da legalidade para a concessão ou manutenção da antecipação da tutela de urgência até final julgamento da demanda de conhecimento (art.297, art.300 e art.497, parágrafo único, todos do CPC/2015). 2. Verificada a existência de licenciamento para urbanização de estacionamento localizado em área pública, deve ser mantida a decisão que concede a tutela de urgência para suspender notificação de retirada do cercamento, até julgamento do mérito da ação originária. 2. No caso em questão, a tutela de urgência deferida na origem está em conformidade com a disposição legal, pois presentes a emergencialidade da medida e a plausibilidade do direito invocado. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.