Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0709220-19.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA-CENTRUS AGRAVADO: PEDRO RODRIGUES FREIRE, LUIZA NARCILENE DE OLIVEIRA FREIRE E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO EXPRESSA. TAXAS DE JUROS. CORREÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. IDONEIDADE TÉCNICA. 1. Considerando-se que o acórdão nº 256250, que analisou o recurso de apelação no caso em apreço, vedou expressamente a capitalização de juros, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação dos cálculos periciais. 2. A multa prevista na cláusula 19ª do contrato não é devida na apuração do saldo devedor quando o mutuário não está em mora e foi ele quem ajuizou a ação de revisão de cláusulas contratuais. 3. Correta a base de cálculo de apuração dos juros compensatórios e da TQM- Taxa de Quitação por Morte, pois, segundo laudo pericial dotado de idoneidade técnica, ?as taxas mencionadas pela agravante/devedora (juros de 0,5% a.m e TQM de 0,125% a.m.), resultado da descapitalização de forma proporcional das taxas de juros anuais contratadas (obtidas por simples divisão no período), gera a capitalização mensal de juros das referidas taxas, contrariando o que restou determinado no julgado?. 4. São válidas as conclusões do laudo pericial, por ser o perito dotado de conhecimento técnico apto a amparar a idoneidade de suas informações. 5. Recurso conhecido e desprovido.