TJDF 202 - 1060939-07107860320178070000
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ADI 4357 E 4425. REGIME DE PRECATÓRIOS. RE 870.947/SE. 1. Por meio das ADIs 4357 e 4425, foi declarada a inconstitucionalidade parcial do artigo 1-F da Lei 9494/97, a resultar em impossibilidade de correção monetária pela Taxa Referencial aos casos de precatórios já constituídos. 2. Para os casos em que, embora exista condenação, não foram constituídos precatórios, a regência é prevista no RE 870.947/SE, que determina incidir o INPC até 29.6.2009 e IPCA-E posteriormente. 3. Agravo parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ADI 4357 E 4425. REGIME DE PRECATÓRIOS. RE 870.947/SE. 1. Por meio das ADIs 4357 e 4425, foi declarada a inconstitucionalidade parcial do artigo 1-F da Lei 9494/97, a resultar em impossibilidade de correção monetária pela Taxa Referencial aos casos de precatórios já constituídos. 2. Para os casos em que, embora exista condenação, não foram constituídos precatórios, a regência é prevista no RE 870.947/SE, que determina incidir o INPC até 29.6.2009 e IPCA-E posteriormente. 3. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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