TJDF 202 - 1060959-07072265320178070000
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CPC/2015. CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS REFERENTES À SISTEMÁTICA DO CPC/1973. NÃO VINCULAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na sistemática do CPC/1973, os honorários advocatícios eram arbitrados em benefício do executado quando parcialmente acolhida a impugnação, nos moldes do artigo 20, § 4º, do referido diploma. 2. O CPC/2015 resolveu a questão de forma diversa, não contemplando o cabimento de honorários advocatícios em sede de impugnação no cumprimento de sentença, conforme se infere de seu art. 85, § 1º. 3. Precedentes jurisprudenciais referentes à sistemática antiga não vinculam o julgador. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CPC/2015. CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS REFERENTES À SISTEMÁTICA DO CPC/1973. NÃO VINCULAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na sistemática do CPC/1973, os honorários advocatícios eram arbitrados em benefício do executado quando parcialmente acolhida a impugnação, nos moldes do artigo 20, § 4º, do referido diploma. 2. O CPC/2015 resolveu a questão de forma diversa, não contemplando o cabimento de honorários advocatícios em sede de impugnação no cumprimento de sentença, conforme se infere de seu art. 85, § 1º. 3. Precedentes jurisprudenciais referentes à sistemática antiga não vinculam o julgador. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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