PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSE. ÁREA EM DISCUSSÃO. DÚVIDA. DEMOLIÇÃO MANU MILITARI. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não consoante os provados. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ?(...) 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção, sendo definidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial.? (AgInt no AREsp 489.115/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017). 2. No caso vertente, resta dúvida acerca se a edificação em questão deve ser demolida, pois, em momento anterior, a própria TERRACAP afirma que as ?construções possuem bom padrão construtivo? e que ?a desconstituição da área fere os princípios estabelecidos na legislação vigente (...). Não existem justificativas técnicas ou legais para a escolha deste cenário. Trata-se, portanto, de uma hipótese inviável a ser descartada? (ID. 1882889 ? p.17). 3. Uma vez constatado que o ato de demolição a ser levado a efeito pela AGEFIS evidencia a irreversibilidade da medida, haja vista que a destruição da obra tornaria sem eficácia eventual reconhecimento do direito alegado ao final de plena cognição, não se mostra razoável e proporcional a demolição de imóvel manu militari pela Administração Pública, enquanto pendente discussão acerca do bem. 4. Preliminar rejeitada. Agravo provido.