TJDF 202 - 1061150-07118946720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR INDEVIDA. 01. A impugnação ao cumprimento de sentença por alegação de excesso de execução deve conter a declaração do valor que entende correto com o respectivo demonstrativo discriminado do cálculo sob pena de rejeição liminar, consoante determinação do artigo 525, §§ 4° e 5°, do Código de Processo Civil. 02. Presentes a declaração do valor que entende devido, bem como a memória de cálculo discriminada e atualizada, incorreta a decisão de rejeição liminar, pois presentes os requisitos exigidos pela norma processual. 03. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR INDEVIDA. 01. A impugnação ao cumprimento de sentença por alegação de excesso de execução deve conter a declaração do valor que entende correto com o respectivo demonstrativo discriminado do cálculo sob pena de rejeição liminar, consoante determinação do artigo 525, §§ 4° e 5°, do Código de Processo Civil. 02. Presentes a declaração do valor que entende devido, bem como a memória de cálculo discriminada e atualizada, incorreta a decisão de rejeição liminar, pois presentes os requisitos exigidos pela norma processual. 03. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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