TJDF 202 - 1061361-07108008420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. CAUÇÃO. NECESSÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença. 2. O art. 520, IV, do CPC estabelece que, durante a fase de cumprimento provisório da sentença, o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 3. A caução, porém, pode ser dispensada, segundo o art. 521, III, do CPC, quando o trânsito em julgado da causa estiver condicionado ao julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. 4. A exigência da prestação da caução no importe arbitrado pelo juízo a quo afigura-se legítima como pressuposto para o levantamento de penhora realizada via BACENJUD, depósito em dinheiro dos quais possa resultar grave dano. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. CAUÇÃO. NECESSÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença. 2. O art. 520, IV, do CPC estabelece que, durante a fase de cumprimento provisório da sentença, o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 3. A caução, porém, pode ser dispensada, segundo o art. 521, III, do CPC, quando o trânsito em julgado da causa estiver condicionado ao julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. 4. A exigência da prestação da caução no importe arbitrado pelo juízo a quo afigura-se legítima como pressuposto para o levantamento de penhora realizada via BACENJUD, depósito em dinheiro dos quais possa resultar grave dano. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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