TJDF 202 - 1061448-07133782020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROIBIÇÃO DE ENVIO DE MENSAGENS POR QUALQUER MEIO ELETRÔNICO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CUNHO OFENSIVO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. 01. A decisão concessiva de liminar determinou a imediata cessação de envio de mensagens ao autor, sob pena de multa, desde que denegrissem sua honra e imagem. Constatado, porém, que as expressões utilizadas demonstram descontentamento e crítica, mas não traduzem depreciação à moral e honra do autor, não há que se falar em aplicação da multa. 02. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROIBIÇÃO DE ENVIO DE MENSAGENS POR QUALQUER MEIO ELETRÔNICO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CUNHO OFENSIVO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. 01. A decisão concessiva de liminar determinou a imediata cessação de envio de mensagens ao autor, sob pena de multa, desde que denegrissem sua honra e imagem. Constatado, porém, que as expressões utilizadas demonstram descontentamento e crítica, mas não traduzem depreciação à moral e honra do autor, não há que se falar em aplicação da multa. 02. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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