PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO FINANCEIRO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 10.486/2002. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. 1. A remuneração do servidor público militar do Distrito Federal é regulamentada pela Lei nº 10.486/2002, que restringe, em seus artigos 27, 28 e 29, os descontos autorizados em folha de pagamento, que devem observar o limite de 30% (trinta por cento), mas não são permitidos quando, somados aos descontos obrigatórios, excederem a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar. Trata-se de regime jurídico específico que deve ser observado por força do princípio da especialidade. 2. Os empréstimos que têm débitos diretamente na conta corrente, a princípio, não seriam passíveis de limitação de contratação, uma vez que a questão se insere na esfera de livre disposição de vontade do correntista. No entanto, a despeito da liberdade contratual de que dispõe o consumidor, a jurisprudência tem se encaminhado, à míngua de legislação específica sobre o tema, a aplicar igualmente aos descontos feitos em conta-corrente, o limitador de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do cliente, excetuados apenas os descontos compulsórios. 3. Em que pese a validade de estipulações contratuais que nos empréstimos com consignação em folha de pagamento autorizam a efetivação de descontos diretamente na conta-corrente do consumidor em face de eventual impossibilidade de concretização da consignação por falta de margem, é necessário, na linha da jurisprudência mencionada, impor limitações para que tais descontos não ultrapassem 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do cliente, excetuados os descontos compulsórios, à semelhança do que é feito nas consignações em folha de pagamento. 4. À luz da legislação de regência, os descontos efetivados no contracheque do servidor militar relativos a outros empréstimos contraídos junto a outras instituições financeiras, não podem ser considerados como descontos obrigatórios, como pretende fazer valer o agravante em seu recurso. 5. Tendo em vista que as provas carreadas aos autos não demonstram a extrapolação dos limites legais nos descontos efetuados pelo banco agravado, tanto em relação aos empréstimos contratados com consignação em folha de pagamento quanto àqueles com descontos em conta corrente, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido.