TJDF 202 - 1061553-07055203520178070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Constatada contradição no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com a finalidade de sanar o vício apontado pela parte embargante. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Constatada contradição no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com a finalidade de sanar o vício apontado pela parte embargante. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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