AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. COBERTURA. PROCEDIMENTO SIMPLES. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE. ART. 21, II, RESOLUÇÃO 387, ANS. 1. Conforme disposto no art. 21, II, da Resolução 387/2015, ANS, o Plano Ambulatorial deve seguir determinadas exigências, como a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, incluindo procedimentos cirúrgicos ambulatoriais solicitados pelo médico ou pelo cirurgião-dentista assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar, desde que não se caracterize como internação, na forma do caput do mesmo artigo. 2. Para fins de internação, excluem-se da cobertura procedimentos que objetivem diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a 12 (doze) horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares (art. 21, caput, Resolução 387/2015, da ANS). 3. Tratando-se de procedimento notadamente simples, que, em geral, prescinde de internação ou lapso temporal prolongado em leito, não havendo qualquer elemento que aponte para a necessidade de internação, bem como existindo pedido médico, a cobertura por parte do plano é medida de rigor. 4. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.