TJDF 202 - 1061583-07110233720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. Não tendo sido oportunizado ao embargante apresentar resposta aos embargos de declaração, não há que se falar em preclusão do direito de manifestação. 2. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas sim o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. Assim, comprovado que o agravado deu causa ao oferecimento de impugnação e, havendo anuência quanto ao alegado excesso de execução, este deve arcar com os honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. Não tendo sido oportunizado ao embargante apresentar resposta aos embargos de declaração, não há que se falar em preclusão do direito de manifestação. 2. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas sim o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. Assim, comprovado que o agravado deu causa ao oferecimento de impugnação e, havendo anuência quanto ao alegado excesso de execução, este deve arcar com os honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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