TJDF 202 - 1061584-07117803120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE REGISTROS PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), pelos atos que praticarem os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título. 2. O devedor figura como único interessado na desconstituição da penhora, devendo, portanto, suportar o pagamento dos emolumentos referentes ao ato. 3. Não tendo pago a dívida, o devedor dá ensejo à propositura do cumprimento de sentença ou execução e aos atos executórios a eles inerentes, o que inclui a penhora. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE REGISTROS PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), pelos atos que praticarem os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título. 2. O devedor figura como único interessado na desconstituição da penhora, devendo, portanto, suportar o pagamento dos emolumentos referentes ao ato. 3. Não tendo pago a dívida, o devedor dá ensejo à propositura do cumprimento de sentença ou execução e aos atos executórios a eles inerentes, o que inclui a penhora. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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