TJDF 202 - 1061585-07072049220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. DECRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARRESTO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O afastamento do véu da personalidade jurídica, a fim de se atingir o patrimônio pessoal dos sócios, é excepcional e condicionado à demonstração do abuso de direito (gênero do qual a dissolução irregular é espécie) e da confusão patrimonial. 2. Considerando-se que os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica não foram preenchidos e que esta era a condição para tornar legítimo o arresto nas contas dos sócios da empresa devedora, imperiosa a medida que determina o desbloqueio das contas dos sócios agravantes e sua exclusão do polo passivo da lide. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. DECRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARRESTO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O afastamento do véu da personalidade jurídica, a fim de se atingir o patrimônio pessoal dos sócios, é excepcional e condicionado à demonstração do abuso de direito (gênero do qual a dissolução irregular é espécie) e da confusão patrimonial. 2. Considerando-se que os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica não foram preenchidos e que esta era a condição para tornar legítimo o arresto nas contas dos sócios da empresa devedora, imperiosa a medida que determina o desbloqueio das contas dos sócios agravantes e sua exclusão do polo passivo da lide. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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