Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0706562-22.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AUGUSTO CESAR MACHADO JUNIOR REPRESENTANTE: ANA CARLA FERNANDES COSTA MACHADO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apesar de reconhecer o dever de o Estado fornecer atendimento especializado, bem como realizar a devida integração dos portadores de deficiência, necessária a devida avaliação da necessidade e identificação das possibilidades estatais. 2. No caso, não restou demonstrada a urgência alegada, motivo pelo qual incabível a antecipação de tutela nos moldes requeridos no presente agravo de instrumento. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.