TJDF 202 - 1061593-07115135920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. ART. 841, §1º, CPC. REGULARIDADE. DECURSO DE PRAZO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO. 1. Formalizada a penhora, a intimação será dirigida ao advogado do devedor ou à sociedade de advogados a que ele pertence, conforme dicção do art. 841, § 1º, do CPC. 2. Restando demonstrado que a executada foi devidamente intimada por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos, não há que se falar em reabertura do prazo para impugnação da penhora. 3. A devolução do prazo implicaria em vulneração à igualdade de tratamento entre as partes, com ofensa, ademais, ao instituto da preclusão temporal, que decorre do simples descumprimento do prazo para a prática de determinado ato processual, nos termos do art. 223, do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. ART. 841, §1º, CPC. REGULARIDADE. DECURSO DE PRAZO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO. 1. Formalizada a penhora, a intimação será dirigida ao advogado do devedor ou à sociedade de advogados a que ele pertence, conforme dicção do art. 841, § 1º, do CPC. 2. Restando demonstrado que a executada foi devidamente intimada por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos, não há que se falar em reabertura do prazo para impugnação da penhora. 3. A devolução do prazo implicaria em vulneração à igualdade de tratamento entre as partes, com ofensa, ademais, ao instituto da preclusão temporal, que decorre do simples descumprimento do prazo para a prática de determinado ato processual, nos termos do art. 223, do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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