TJDF 202 - 1061638-07095181120178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0709518-11.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: SAM'S BONES & IMPORTADORA LTDA - ME EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nas execuções por quantia certa, o magistrado fixará de plano os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, nos termos no art. 827 do Código de Processo Civil. 2. É incabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando existente norma específica estabelecendo percentual fixo para o seu arbitramento. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0709518-11.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: SAM'S BONES & IMPORTADORA LTDA - ME EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nas execuções por quantia certa, o magistrado fixará de plano os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, nos termos no art. 827 do Código de Processo Civil. 2. É incabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando existente norma específica estabelecendo percentual fixo para o seu arbitramento. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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