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Jurisprudência


TJDF 202 - 1061640-07110338120178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM 37,35% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.       O binômio necessidade/possibilidade deve ser observado quando da exoneração ou minoração da pensão alimentícia. 2.       É indiscutível a possibilidade de revisar a pensão alimentícia, porém, é necessário que o alimentante demonstre e comprove a alteração de sua situação financeira ou que as necessidades do alimentando tenham mudado. 3.       Quando não houver elementos para se configurar a redução da sua capacidade econômica é imprescindível a manutenção do percentual de alimentos anteriormente fixado. 4.       O percentual estabelecido sobre os rendimentos se mostra razoável e proporcional. A mera alegação de ausência de vínculo empregatício formal não é instrumento suficiente para justificar a incapacidade de adimplir com o valor arbitrado e, assim, para eximir o alimentante da obrigação mínima de prover a mantença de sua própria prole. 5.       Não restou comprovado nos autos a alteração na capacidade contributiva do alimentante, tampouco ficou demonstrada sua impossibilidade de arcar com o valor fixado a título de pensão alimentícia. 6.       Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 23/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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