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Jurisprudência


TJDF 202 - 1061641-07067172520178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS A EX-CÔNJUGE. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.      Inicialmente, a concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento está condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida. Acrescento que a tutela antecipada foi deferida a ID n.º 1660655, para fixar a título de alimentos provisórios. 2.     Nos termos dos artigos 1.694, 1.695 e 1.706 do Código Civil, podem os cônjuges pedir alimentos uns aos outros quando o necessitado não puder prover suas necessidades. Também ampara o pedido da agravante o art. 4º da Lei n.º 5.478/68, que assim prescreve: ?Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita?. E no caso sob exame, a parte agravante declarou expressamente o contrário, que necessita dos alimentos para sua manutenção. 3.     Recurso CONHECIDO e PROVIDO para, confirmando A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, fixar a título de alimentos provisórios, a quantia equivalente a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), valor esse que já vinha sendo repassado à agravante pelo agravado.

Data do Julgamento : 23/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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