TJDF 202 - 1061645-07003196220178070000
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO IX DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de cumprimento de sentença, que envolve direito do consumidor, pode haver a desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens das sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo econômico. 2. O artigo 833, inciso IX trata da impenhorabilidade de créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob o regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra e não sobre o imóvel no qual se pretende a construção de empreendimento, mormente quando não comprovada a averbação do empreendimento, bem como da venda de unidades imobiliárias. 3. Não socorre ao devedor o princípio da menor onerosidade se este não demonstra qual o outro meio pelo qual o credor pode promover a execução, de forma menos gravosa ao devedor. 4. Na ação de cumprimento de sentença, compete ao devedor a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO IX DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de cumprimento de sentença, que envolve direito do consumidor, pode haver a desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens das sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo econômico. 2. O artigo 833, inciso IX trata da impenhorabilidade de créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob o regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra e não sobre o imóvel no qual se pretende a construção de empreendimento, mormente quando não comprovada a averbação do empreendimento, bem como da venda de unidades imobiliárias. 3. Não socorre ao devedor o princípio da menor onerosidade se este não demonstra qual o outro meio pelo qual o credor pode promover a execução, de forma menos gravosa ao devedor. 4. Na ação de cumprimento de sentença, compete ao devedor a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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