AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO E DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aplicação da penalidade de demolição prevista no artigo 178, caput, e § 1º da Lei Distrital nº 2.105/1998, não é automática, devendo ser observada os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente quando a moradia exercida em área, em tese, irregular, se prolongou por mais de 30 anos, sem qualquer oposição da Administração, sendo atendida de luz, água, transporte público. 2. Infere-se assim, que de certa forma, a Administração Pública tornou-se conivente com a ocupação particular da área pública em questão, motivo pelo qual o morador tem direito a ampla defesa e contraditório em sede administrativa e judicial. 3. O princípio da estrita legalidade não pode prevalecer sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e da moradia. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.