AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS NÃO APRESENTADOS NO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. RECURSO ADMINISTRATIVO PROCEDENTE. ATRASO NA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Os requisitos para concessão da tutela antecipada recursal consistem no perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC/2015). 2. Afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a decisão que elimina a candidata do concurso público em razão do atraso na entrega de exames médicos, por razões alheias à sua vontade, e sem que tenha havido prejuízo para a Administração Pública. 3. Embora não seja permitido ao Poder Judiciário interferir na matéria reservada à discricionariedade da banca examinadora do certame (mérito administrativo), constitui seu dever avaliar se as especificações do edital e o procedimento do concurso obedecem aos ditames constitucionais e legais. 4. Recurso conhecido e provido.