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Jurisprudência


TJDF 202 - 1062040-07118098120178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BEM IMÓVEL. DIREITO À MEAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. DILAPIDAÇÃO PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. 1. Os documentos juntados em sede recursal que foram providenciados após a decisão agravada não devem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância. 2. Ante a inexistência de probabilidade do direito, em razão da demonstração de que imóvel foi adquirido pelo agravado durante o casamento no qual vigorava o regime de separação de bens, não há como acolher a tutela de urgência para manter a agravante na posse do bem até a partilha. 3. Ausente provas inequívocas, a alegação de que o bem é comum e teria sido adquirido antes do casamento deve ser esclarecida após a instrução probatória e o exercício do contraditório. 4. Indefere-se o pedido de bloqueio dos bens imóveis quando não comprovada a titularidade, a data de aquisição e a dilapidação do patrimônio de modo a frustar eventual partilha. 5. Agravo conhecido e desprovido.    

Data do Julgamento : 23/11/2017
Data da Publicação : 05/12/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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