TJDF 202 - 1062058-07103089220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS E DA TESE DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALSIDADE. NECESSIDADE DE PROVAS. 1. Ocorrendo a abordagem adequada do tema suscitado pela parte em sua defesa, o fato de o Juiz ter entendido em sentido contrário aos seus interesses não configura omissão na prestação jurisdicional, tampouco decisão contrária às provas dos autos. 2. Afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação quando o Juiz lança considerações suficientes para a resolução da controvérsia, considerando as teses trazidas aos autos e o contexto fático-probatório apresentado pelas partes, em obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX da Constituição Federal). 3. O extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais do INSS possui presunção de veracidade. Assim, eventual alegação de falsidade deve estar acompanhada de provas aptas à sua desconstituição, o que não se verifica na hipótese. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS E DA TESE DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALSIDADE. NECESSIDADE DE PROVAS. 1. Ocorrendo a abordagem adequada do tema suscitado pela parte em sua defesa, o fato de o Juiz ter entendido em sentido contrário aos seus interesses não configura omissão na prestação jurisdicional, tampouco decisão contrária às provas dos autos. 2. Afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação quando o Juiz lança considerações suficientes para a resolução da controvérsia, considerando as teses trazidas aos autos e o contexto fático-probatório apresentado pelas partes, em obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX da Constituição Federal). 3. O extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais do INSS possui presunção de veracidade. Assim, eventual alegação de falsidade deve estar acompanhada de provas aptas à sua desconstituição, o que não se verifica na hipótese. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Mostrar discussão