TJDF 202 - 1062386-07111957620178070000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO. AUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. A interposição de agravo interno mediante a apresentação de razões completamente dissociadas do que restou decidido na decisão objurgada viola frontalmente o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual a parte recorrente deve expor as razões pelas quais entende necessária a reforma do decisum vergastado de maneira clara e objetiva. Nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, por ser o agravo interno manifestamente improcedente, impõe-se a condenação do agravante ao pagamento de multa no montante de 5% do valor atualizado da causa. Ainda, consoante dispõe o § 5º do art. 1.021 do CPC, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao pagamento da multa imposta.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO. AUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. A interposição de agravo interno mediante a apresentação de razões completamente dissociadas do que restou decidido na decisão objurgada viola frontalmente o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual a parte recorrente deve expor as razões pelas quais entende necessária a reforma do decisum vergastado de maneira clara e objetiva. Nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, por ser o agravo interno manifestamente improcedente, impõe-se a condenação do agravante ao pagamento de multa no montante de 5% do valor atualizado da causa. Ainda, consoante dispõe o § 5º do art. 1.021 do CPC, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao pagamento da multa imposta.
Data do Julgamento
:
24/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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