TJDF 202 - 1062393-07121440320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS QUE CONCEDE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MESMO PATAMAR. IMPOSSIBILIDADE VERBAS JÁ DEVIDAS PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA INCONTROVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, DO CPC/2015. 1 ? Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, após a homologação dos cálculos realizados pela contadoria judicial, concede novo prazo aos executados para o pagamento do débito sem a já devida incidência da multa de 10% e a já devida incidência de honorários advocatícios no mesmo patamar. 2 ? Determinado aos executados o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e incidência de honorários advocatícios no mesmo patamar, mesmo que tenham apresentado impugnação quanto à parcela diminuta do débito, ao que posteriormente a exeqüente concordou e, ao final, o Juízo homologou com base nos cálculos da contadoria judicial, não havendo sequer depósito do montante incontroverso, não há falar na concessão de nova oportunidade aos executados para o pagamento da quantia devida sem a já devida incidência daquelas verbas adicionais, conforme o art. 523, §1º e 3º, do CPC. 3 ? Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS QUE CONCEDE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MESMO PATAMAR. IMPOSSIBILIDADE VERBAS JÁ DEVIDAS PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA INCONTROVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, DO CPC/2015. 1 ? Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, após a homologação dos cálculos realizados pela contadoria judicial, concede novo prazo aos executados para o pagamento do débito sem a já devida incidência da multa de 10% e a já devida incidência de honorários advocatícios no mesmo patamar. 2 ? Determinado aos executados o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e incidência de honorários advocatícios no mesmo patamar, mesmo que tenham apresentado impugnação quanto à parcela diminuta do débito, ao que posteriormente a exeqüente concordou e, ao final, o Juízo homologou com base nos cálculos da contadoria judicial, não havendo sequer depósito do montante incontroverso, não há falar na concessão de nova oportunidade aos executados para o pagamento da quantia devida sem a já devida incidência daquelas verbas adicionais, conforme o art. 523, §1º e 3º, do CPC. 3 ? Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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