AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. PERDA DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DEMOLITÓRIO. PODER DE POLÍCIA. PECULIARIDADES DO CASO. POSSIBILIDADE DE QUE A DEMOLIÇÃO DE OBRAS NA ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANTENTE TRAGA MAIORES IMPACTOS AMBIENTAIS. PENDÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO IBRAM. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi deferida liminar para que a Administração Pública se abstivesse de efetivar ato de demolição de benfeitorias erigidas em área de preservação ambiental. 2. Embora a decisão sobre competência do Juízo não seja passível de impugnação mediante Agravo de Instrumento, na hipótese, a matéria não foi sequer objeto de decisão e, ademais, houve perda do objeto diante da declinação da competência pelo Juiz de origem. 3. Em razão do poder de polícia que lhe é inerente, a Administração Pública, em regra, pode adotar as medidas necessárias para coibir a ocupação desordenada do solo, o que inclui a demolição de edificação irregular, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo prévio nas hipóteses de ocupação de área pública. 4. Entretanto, ante as peculiaridades do caso, mostra-se razoável e prudente a suspensão do ato demolitório até manifestação do IBRAM, tendo em vista que, dentre as benfeitorias a serem demolidas, há algumas decorrentes de anterior PRAD não inteiramente implementado, sendo que laudo recentemente realizado atestara que sua demolição pode trazer maiores impactos ambientais que sua manutenção. 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e no mérito desprovido.