TJDF 202 - 1062411-07101469720178070000
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE QUIOSQUES LOCALIZADOS EM ÁREA PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. LIMINAR DEFERIDA. 1.Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança, objetivando a permanência nos quiosques localizados em frente ao Cemitério Campo da Esperança, até ultimada a definição e procedimento administrativo em curso. 2. Restando demonstrado nos autos que parte dos impetrantes contam com permissão de uso ainda em vigor e outros estão aguardando a regularização prevista legalmente, sem resposta da Administração Pública, revela-se irregular, numa primeira vista, a ordem de desocupação do espaço público, quando a Lei de regência traça as diretrizes não seguidas pelo Poder Público. 3. Recurso conhecido e provido
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE QUIOSQUES LOCALIZADOS EM ÁREA PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. LIMINAR DEFERIDA. 1.Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança, objetivando a permanência nos quiosques localizados em frente ao Cemitério Campo da Esperança, até ultimada a definição e procedimento administrativo em curso. 2. Restando demonstrado nos autos que parte dos impetrantes contam com permissão de uso ainda em vigor e outros estão aguardando a regularização prevista legalmente, sem resposta da Administração Pública, revela-se irregular, numa primeira vista, a ordem de desocupação do espaço público, quando a Lei de regência traça as diretrizes não seguidas pelo Poder Público. 3. Recurso conhecido e provido
Data do Julgamento
:
24/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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