TJDF 202 - 1062435-07123909620178070000
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LUCROS CESSANTES. TERMO A QUO. TERMO INICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que limitou o cômputo da indenização por lucros cessantes devida pelo atraso na entrega de imóvel até a data da propositura da ação de conhecimento em que se busca a rescisão contratual. 2. Na fase de cumprimento de sentença, a autora informou o seu desinteresse na manutenção do contrato, bem como a propositura de ação buscando a rescisão contratual. Requereu, na oportunidade, o pagamento dos lucros cessantes até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na ação de conhecimento (resolução do contrato). 3. O termo final dos lucros cessantes deve corresponder à data em que o promitente comprador manifesta o desejo inequívoco de rescindir o contrato que, in casu, corresponde à data da propositura da ação de conhecimento em que se busca a resolução do pacto celebrado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LUCROS CESSANTES. TERMO A QUO. TERMO INICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que limitou o cômputo da indenização por lucros cessantes devida pelo atraso na entrega de imóvel até a data da propositura da ação de conhecimento em que se busca a rescisão contratual. 2. Na fase de cumprimento de sentença, a autora informou o seu desinteresse na manutenção do contrato, bem como a propositura de ação buscando a rescisão contratual. Requereu, na oportunidade, o pagamento dos lucros cessantes até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na ação de conhecimento (resolução do contrato). 3. O termo final dos lucros cessantes deve corresponder à data em que o promitente comprador manifesta o desejo inequívoco de rescindir o contrato que, in casu, corresponde à data da propositura da ação de conhecimento em que se busca a resolução do pacto celebrado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
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