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Jurisprudência


TJDF 202 - 1062436-07133461520178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA OMISSA. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão, que em fase de liquidação de sentença, homologou o laudo pericial e tornou líquida a sentença para declarar ser devido pelos autores ao réu montante sem a incidência de correção monetária, por ausência de previsão expressa no título judicial. 2. Conforme artigo 395, caput, do Código Civil, o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa e pela atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos. 3. A despeito de não expressamente determinada em r. sentença, a incidência de correção monetária sobre o montante devido considera-se implicitamente incluída, pois destina-se a recompor a desvalorização da moeda pela inflação ao longo dos anos, obstando o enriquecimento ilícito do devedor e sem representar ofensa à coisa julgada. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.      

Data do Julgamento : 24/11/2017
Data da Publicação : 06/12/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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