PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRITO FEDERAL. CARATER DE RECEITA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. DECRETO-LEI 500/69. LEI 9289/96. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que determinou o recolhimento de custas para o cumprimento de sentença de honorários advocatícios por parte do Distrito Federal, que objetiva o recebimento dessas verbas. 2. Não obstante a verba honorária sucumbencial ser atribuída aos membros do Sistema Jurídico do DF e não destinada ao próprio Ente Federativo, firme é o entendimento jurisprudencial deste E. TJDFT, bem como do STJ, assentando o caráter de receita pública da verba e a prerrogativa legal de isenção do pagamento de custas judiciais no Juízo de origem, em ação que objetiva a execução de título judicial advinda de sentença de improcedência, conferida pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969 e ao art. 4º da Lei nº 9.289/1996. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.