TJDF 202 - 1062482-07129235520178070000
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE 30%. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. VALOR DESCONTADO EM MONTANTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para limitar os descontos das parcelas dos contratos de empréstimos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte devedora. 2. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é direcionada à consignação em folha de pagamento, todavia, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento, por aplicação analógica, de que a limitação legal de descontos também deve incidir sobre empréstimos consignados em conta corrente. 3. No caso dos autos, os descontos realizados na conta do agravante superam a margem de 30% (trinta por cento) da sua renda líquida, razão pela qual se mostra verossímil a sua argumentação, apresentando-se nítido o risco de grave dano, por se tratar de verba de natureza alimentar. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE 30%. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. VALOR DESCONTADO EM MONTANTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para limitar os descontos das parcelas dos contratos de empréstimos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte devedora. 2. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é direcionada à consignação em folha de pagamento, todavia, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento, por aplicação analógica, de que a limitação legal de descontos também deve incidir sobre empréstimos consignados em conta corrente. 3. No caso dos autos, os descontos realizados na conta do agravante superam a margem de 30% (trinta por cento) da sua renda líquida, razão pela qual se mostra verossímil a sua argumentação, apresentando-se nítido o risco de grave dano, por se tratar de verba de natureza alimentar. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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