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Jurisprudência


TJDF 202 - 1062483-07132466020178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NÃO VERIFICADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para autorizar a suspensão do pagamento das parcelas vincendas decorrentes do contrato de compra e venda, com alienação fiduciária, firmado entre as partes. 2. Estando os contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária regidos por procedimento especial, não se admite a suspensão do pagamento das parcelas futuras, sob pena de inviabilizar as prerrogativas decorrentes do inadimplemento previstas na Lei n. 9.514/97. 3. Não havendo nos autos qualquer indício do suposto atraso na entrega do imóvel, não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado, havendo a necessidade de dilação probatória para se comprovar as alegações dos autores/agravados. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 24/11/2017
Data da Publicação : 29/11/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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