AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SALDO DE FGTS. DESVIRTUAMENTO PARA CONTA CORRENTE NÃO COMPROVADO.  COMPARECIMENTO DO EXCUTADO AOS AUTOS, COM OFERECIMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado em  conta- poupança. 2. De acordo com o inc. X do art. 833 do novo Código de Processo Civil, é impenhorável ?a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos?, ressalvada a execução de prestação alimentícia (cf. § 2.º do art. 833, CPC/2015). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a referida impenhorabilidade não se restringe aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aos mantidos em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 4. Não há, no documento colacionado, evidência de desvirtuamento do uso da conta poupança como conta corrente, na tentativa de fraudar a materialização da penhora. 5. Restando comprovado o bloqueio de valores em conta-poupança inferiores a 40 salários mínimos oriundos de depósitos de FGTS e seguro desemprego, afigura-se incabível a penhora. 6. O comparecimento espontâneo do devedor aos autos, oferecendo regular defesa, afasta eventual nulidade do ato citatório, em face de não se vislumbrar qualquer prejuízo. 7. Recurso conhecido e provido em parte.