AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MULTA LEGAL. CARÁTER COERCITIVO. MULTA PREVISTA EM ACORDO. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA PUNITIVA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. RECOMPENSA PELO TRABALHO DESENVOLVIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PACTUADOS. REMUNERAÇÃO DO PATRONO. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS DO §1º DO ARTIGO 523 DO CPC. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a retomada dos atos expropriatórios do cumprimento de sentença e rejeitou o pedido de aplicação de multa e honorários previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. O acordo extrajudicial firmado entre partes e homologado por sentença constitui título executivo judicial, de modo que, ocorrendo o seu descumprimento, é cabível a instauração do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 515, caput e inciso III, do Código de Processo Civil 3. Enquanto a multa prevista em lei para a fase de cumprimento de sentença ? em caso de ausência de pagamento voluntário ? possui caráter nitidamente coercitivo, pois visa a desestimular o descumprimento da obrigação, a multa estabelecida em acordo decorre da vontade da partes, constituindo verdadeira cláusula penal, a ostentar natureza punitiva. Tratando-se de verbas com naturezas distintas, não há se falar em bis in idem ou nova aplicação, sendo admissível a cumulação de ambas. 4. In casu, os honorários pactuados entre as partes visam a remunerar o trabalho realizado pelo advogado nos autos da ação monitória e na formalização do acordo, enquanto aqueles previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil vêm concretizar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 517, pois seria ?[...] extremamente injusto com o patrono não haver condenação em verbas honorárias no cumprimento de sentença, já que será obrigado a prosseguir com o processo após a condenação, o que naturalmente lhe exigirá mais trabalho, que deve ser recompensado? (Daniel Amorim Assumpção Neves, 2016, p. 1.124). Desse modo, igualmente cabível a fixação de honorários advocatícios além daqueles entabulados. 5. A condenação nos consectários do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil depende de intimação do devedor para que cumpra a obrigação voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Recurso conhecido e provido.