TJDF 202 - 1062489-07125762220178070000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278/STJ. RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação de conhecimento (cobrança de indenização securitária), rejeitou a prejudicial de prescrição aduzida pelo réu. 2. Nos termos do artigo 206, §1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, o prazo prescricional para a propositura de pedido de cobrança de indenização securitária é de 01 (um) ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão, que, de acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho (Súmula 278/STJ). 3. Não há se falar em ocorrência de prescrição da pretensão autoral in casu, uma vez que a efetiva certeza acerca da incapacidade do autor/agravado se deu apenas com o relatório médico emitido na data do ajuizamento da ação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278/STJ. RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação de conhecimento (cobrança de indenização securitária), rejeitou a prejudicial de prescrição aduzida pelo réu. 2. Nos termos do artigo 206, §1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, o prazo prescricional para a propositura de pedido de cobrança de indenização securitária é de 01 (um) ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão, que, de acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho (Súmula 278/STJ). 3. Não há se falar em ocorrência de prescrição da pretensão autoral in casu, uma vez que a efetiva certeza acerca da incapacidade do autor/agravado se deu apenas com o relatório médico emitido na data do ajuizamento da ação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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