TJDF 202 - 1062572-07114616320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO DA EXPEDIÇÃO. ART. 2º DA LEI DISTRITAL Nº 5.475/2015. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS ADIs Nºs 2015.00.2.014329-8 E 2015.00.2.015077-2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos segundos embargos de declaração nas ADIs 2015.00.2.014329-8 nºs e 2015.00.2.015077-2, modularam-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Distrital nº 5.475/2015, para o fim de ressalvar apenas as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pagas até a data do julgamento dos referidos embargos, isto é, 08/08/2017. Com efeito, a contrario sensu, a declaração de inconstitucionalidade atingirá as RPVs que, embora já expedidas, encontravam-se pendentes de pagamento naquela data, como é o caso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO DA EXPEDIÇÃO. ART. 2º DA LEI DISTRITAL Nº 5.475/2015. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS ADIs Nºs 2015.00.2.014329-8 E 2015.00.2.015077-2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos segundos embargos de declaração nas ADIs 2015.00.2.014329-8 nºs e 2015.00.2.015077-2, modularam-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Distrital nº 5.475/2015, para o fim de ressalvar apenas as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pagas até a data do julgamento dos referidos embargos, isto é, 08/08/2017. Com efeito, a contrario sensu, a declaração de inconstitucionalidade atingirá as RPVs que, embora já expedidas, encontravam-se pendentes de pagamento naquela data, como é o caso.
Data do Julgamento
:
24/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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