TJDF 202 - 1062574-07100395320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EMISSÃO DE GUIAS DE INTERNAÇÃO. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. CULPA DA PARTE EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDUTA TEMERÁRIA. OMISSÃO DE DOCUMENTOS NO INSTRUMENTO DO AGRAVO. MULTA. ART. 80, CPC. Comprovado nos autos que o descumprimento da obrigação de fazer da parte agravante, consistente na autorização de procedimento cirúrgico, decorreu de sua inércia, devem incidir as multas fixadas em reiteradas decisões judiciais desobedecidas, impondo-se, ainda, a sua condenação em litigância de má-fé, diante da conduta temerária e da alteração proposital da verdade dos fatos, em que a parte omite, no instrumento do agravo, documentos importantes à verificação da real situação fática, transferindo a responsabilidade do descumprimento da ordem judicial à parte exequente por empecilho que já havia, há muito, sido solucionado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EMISSÃO DE GUIAS DE INTERNAÇÃO. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. CULPA DA PARTE EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDUTA TEMERÁRIA. OMISSÃO DE DOCUMENTOS NO INSTRUMENTO DO AGRAVO. MULTA. ART. 80, CPC. Comprovado nos autos que o descumprimento da obrigação de fazer da parte agravante, consistente na autorização de procedimento cirúrgico, decorreu de sua inércia, devem incidir as multas fixadas em reiteradas decisões judiciais desobedecidas, impondo-se, ainda, a sua condenação em litigância de má-fé, diante da conduta temerária e da alteração proposital da verdade dos fatos, em que a parte omite, no instrumento do agravo, documentos importantes à verificação da real situação fática, transferindo a responsabilidade do descumprimento da ordem judicial à parte exequente por empecilho que já havia, há muito, sido solucionado.
Data do Julgamento
:
24/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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