TJDF 202 - 1062587-07103349020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. ACORDO FIRMADO ENTRE A GENITORA DO ALIMENTANDO E O ALIMENTANTE. INVALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ABATIMENTO, PELO ALIMENTANDO, DA QUANTIA RECEBIDA POR FORÇA DO ACORDO ANULADO. Com a maioridade civil do alimentando, sua genitora não mais está legitimada para assisti-lo em Juízo. Considerando que não foi outorgada à genitora procuração específica para firmar o acordo questionado, no qual foi dada, inclusive, a quitação quanto à dívida alimentar, reconhece-se sua invalidade. Correto o prosseguimento da execução de alimentos tal como pleiteada pelo alimentando, haja vista ter abatido a importância recebida por força do acordo considerado inválido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. ACORDO FIRMADO ENTRE A GENITORA DO ALIMENTANDO E O ALIMENTANTE. INVALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ABATIMENTO, PELO ALIMENTANDO, DA QUANTIA RECEBIDA POR FORÇA DO ACORDO ANULADO. Com a maioridade civil do alimentando, sua genitora não mais está legitimada para assisti-lo em Juízo. Considerando que não foi outorgada à genitora procuração específica para firmar o acordo questionado, no qual foi dada, inclusive, a quitação quanto à dívida alimentar, reconhece-se sua invalidade. Correto o prosseguimento da execução de alimentos tal como pleiteada pelo alimentando, haja vista ter abatido a importância recebida por força do acordo considerado inválido.
Data do Julgamento
:
24/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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