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Jurisprudência


TJDF 202 - 1063470-07093890620178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ? MULTA DIÁRIA ? PRESCRIÇÃO ? AFASTADA ? MÉRITO ? VALOR REDUZIDO A PATAMAR RAZOÁVEL ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A execução da obrigação fixada por meio de título judicial encontra-se sujeita ao prazo prescricional decenal, assim como a pretensão de cobrança de multa cominatória diária em caso de descumprimento da referida obrigação. 2. O ajuizamento da ação de execução da obrigação de fazer interrompe o curso do prazo prescricional, de acordo com o art. 802 do CPC. 3. O cumprimento da obrigação a destempo não isenta a parte executada do pagamento da multa diária fixada, da qual detinha ciência, sob pena de perda de sua eficácia preventiva, pois, se acaso o devedor tiver ciência de que será eximido do pagamento da multa sempre e quando decidir quitar sua obrigação, o efeito coercitivo da multa será nulo. Em verdade, a multa se mostra plenamente exigível. 4. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença para redução do montante excessivo alcançado pelo acúmulo da multa cominatória visa ao ajuste da penalidade a um patamar razoável, para que não se torne insignificante diante de sua recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação e tampouco acarrete enriquecimento sem causa da parte credora. 5. O montante alcançado pela incidência da multa diária revela, em verdade, que o devedor deixou de cumprir a obrigação devida por prazo duradouro, sem se preocupar com a multa anteriormente fixada, da qual detinha plena ciência. 6. Prescrição afastada. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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