TJDF 202 - 1063478-07083610320178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708361-03.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO DO SACRAMENTO PASSOS AGRAVADO: CATIUCIA RODRIGUES DA MATA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA GUARDA DE CRIANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE SITUAÇÃO DE RISCO. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão da guarda deve visar ao melhor interesse da criança, à luz dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, consoante o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 1º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nesse sentido, a guarda deve ser conferida àquele que demonstre atender às melhores condições em atender as necessidades dos menores. E em sendo deferida, a sua alteração exige a demonstração de que não estão sendo atendidas as necessidades básicas para o saudável desenvolvimento da criança ou do adolescente. 3. No caso, não se verifica dos autos comprovação de que a infante esteja em situação de risco sob os cuidados da genitora, não se mostrando razoável submetê-la à transferência do lar materno, com alteração de sua rotina. Imprescindível, assim, aguardar-se a dilação probatória. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708361-03.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO DO SACRAMENTO PASSOS AGRAVADO: CATIUCIA RODRIGUES DA MATA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA GUARDA DE CRIANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE SITUAÇÃO DE RISCO. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão da guarda deve visar ao melhor interesse da criança, à luz dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, consoante o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 1º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nesse sentido, a guarda deve ser conferida àquele que demonstre atender às melhores condições em atender as necessidades dos menores. E em sendo deferida, a sua alteração exige a demonstração de que não estão sendo atendidas as necessidades básicas para o saudável desenvolvimento da criança ou do adolescente. 3. No caso, não se verifica dos autos comprovação de que a infante esteja em situação de risco sob os cuidados da genitora, não se mostrando razoável submetê-la à transferência do lar materno, com alteração de sua rotina. Imprescindível, assim, aguardar-se a dilação probatória. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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