APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. DIREITO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ENDOMETRIOSE PROFUNDA. TRATAMENTO NECESSÁRIO E ADEQUADO. NEGATIVA INDEVIDA DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA. 1.     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por DHARANA BARROS VEIGA, contra decisão proferida nos autos do processo n.º 2017.13.1.000996-8, em trâmite na Vara Cível do Riacho Fundo ? DF, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos tutela, ao argumento principal de que tal procedimento não consta na lista da ANS. 2.     Como visto, a agravante já ultrapassa os 32 (trinta e dois) anos de idade, e a cada dia que se passa torna-se mais difícil a possibilidade de gravidez, acarretando, conseqüentemente, o retorno gradativo de sua doença, a endometriose, ao ponto de ocasionar à agravante sua infertilidade permanente, caindo por terra o sonho de toda mulher, que é ter, pelo menos um filho e constituir uma família. 3.     Saliente-se que o planejamento familiar é um direito fundamental, previsto constitucionalmente no §7º do art. 226 da CF. Trazendo a consumação desse direito, a Lei 11.935/2009 acrescentou o art. 35-C na Lei 9.656/98, tornando obrigatória a cobertura de procedimentos médicos voltados ao planejamento familiar, como a fertilização in vitro, que é uma forma de efetivação desse direito. 4.     Tem-se, portanto, que o tratamento adequado para qualquer enfermidade é essencial para se evitar complicações e o paciente não pode ficar indiscriminadamente no aguardo da definição da tutela definitiva, que pode levar meses, quiçá anos, enquanto sua saúde se deteriora, possivelmente de forma irreversível, gerando dano a bem jurídico (saúde e a vida) que supera eventual dano ao patrimônio da agravante. 5.     Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Liminar confirmada.