TJDF 202 - 1063516-07122713820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ? INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ? CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ? AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A intimação pessoal do devedor, conforme disposto no art. 513, § 4º, do CPC, não causa qualquer gravame ao exequente, tendo em vista ser procedida por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos e considerada válida ainda que não recebida pessoalmente pelo destinatário, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2. Diante da inexistência de prejuízo à parte contrária, não há que se falar em ilegalidade ou ofensa ao devido processo legal, de modo a justificar a reforma da r. decisão que determinou a intimação pessoal do devedor. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ? INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ? CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ? AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A intimação pessoal do devedor, conforme disposto no art. 513, § 4º, do CPC, não causa qualquer gravame ao exequente, tendo em vista ser procedida por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos e considerada válida ainda que não recebida pessoalmente pelo destinatário, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2. Diante da inexistência de prejuízo à parte contrária, não há que se falar em ilegalidade ou ofensa ao devido processo legal, de modo a justificar a reforma da r. decisão que determinou a intimação pessoal do devedor. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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