TJDF 202 - 1063522-07108042420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EMBARGOS DE TERCEIRO ? PRELIMINAR ? PRESCRIÇÃO DA MATÉRIA ? REJEITADA ? MÉRITO ? DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA ? GARANTIA DA EXECUÇÃO ? NÃO COMPROVAÇÃO ? PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ?RECURSO DESPROVIDO. 1. A alteração do contexto fático-jurídico decorrente do reforço de penhora que supostamente acarreta excesso de garantia afasta a preclusão consumativa do pedido de desconstituição da penhora, porquanto alterada a situação examinada pelo magistrado. 2. Para desconstituição da medida constritiva inicial, a parte deve comprovar o suposto excesso de penhora e, não restando comprovado que o imóvel penhorado garante integralmente a dívida, de modo a tornar excessiva ou desnecessária a manutenção do bloqueio de seu numerário, o indeferimento do pedido de desconstituição da penhora é medida que se impõe. 3. Apesar do parcelamento administrativo do débito e da suspensão da execução fiscal, os atos processuais já efetuados, como a penhora de determinados valores, não devem ser desconstituídos, em atenção ao aproveitamento dos atos processuais e à economia processual. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EMBARGOS DE TERCEIRO ? PRELIMINAR ? PRESCRIÇÃO DA MATÉRIA ? REJEITADA ? MÉRITO ? DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA ? GARANTIA DA EXECUÇÃO ? NÃO COMPROVAÇÃO ? PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ?RECURSO DESPROVIDO. 1. A alteração do contexto fático-jurídico decorrente do reforço de penhora que supostamente acarreta excesso de garantia afasta a preclusão consumativa do pedido de desconstituição da penhora, porquanto alterada a situação examinada pelo magistrado. 2. Para desconstituição da medida constritiva inicial, a parte deve comprovar o suposto excesso de penhora e, não restando comprovado que o imóvel penhorado garante integralmente a dívida, de modo a tornar excessiva ou desnecessária a manutenção do bloqueio de seu numerário, o indeferimento do pedido de desconstituição da penhora é medida que se impõe. 3. Apesar do parcelamento administrativo do débito e da suspensão da execução fiscal, os atos processuais já efetuados, como a penhora de determinados valores, não devem ser desconstituídos, em atenção ao aproveitamento dos atos processuais e à economia processual. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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