TJDF 202 - 1063531-07072801920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. ENTIDADE FAMILIAR PRESERVADA. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL PARA MORADIA E DE RENDA MENSAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PENHORA MANTIDA. 1. O bem constrito judicialmente não pode ser considerado bem de família gravado pela impenhorabilidade, porquanto não está inserto na descrição da Lei nº 8.009/90, de proteção à entidade familiar, a qual permanecerá preservada pela existência de imóvel para moradia e de renda mensal do devedor e de sua genitora, com quem reside. 2. Rejeitada a impugnação à penhora e mantida a constrição judicial sobre o bem em nome do devedor. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. ENTIDADE FAMILIAR PRESERVADA. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL PARA MORADIA E DE RENDA MENSAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PENHORA MANTIDA. 1. O bem constrito judicialmente não pode ser considerado bem de família gravado pela impenhorabilidade, porquanto não está inserto na descrição da Lei nº 8.009/90, de proteção à entidade familiar, a qual permanecerá preservada pela existência de imóvel para moradia e de renda mensal do devedor e de sua genitora, com quem reside. 2. Rejeitada a impugnação à penhora e mantida a constrição judicial sobre o bem em nome do devedor. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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