TJDF 202 - 1063537-07115664020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ? EXATOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL ? RECURSO PROVIDO. 1. A documentação colacionada aos autos demonstra claramente que há um descompasso entre a data considerada pela autora e aquela que restou definida no título judicial para incidência dos juros de mora e da correção monetária, indicando que a impugnação da devedora procede, uma vez que o cumprimento de sentença deve observar os exatos termos do título judicial. 2. A suposta influência no resultado dos cálculos pela incidência da correção monetária e juros sobre o resultado da soma dos valores da condenação não foi objeto da impugnação apresentada ao juízo de origem, não podendo ser analisada, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ? EXATOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL ? RECURSO PROVIDO. 1. A documentação colacionada aos autos demonstra claramente que há um descompasso entre a data considerada pela autora e aquela que restou definida no título judicial para incidência dos juros de mora e da correção monetária, indicando que a impugnação da devedora procede, uma vez que o cumprimento de sentença deve observar os exatos termos do título judicial. 2. A suposta influência no resultado dos cálculos pela incidência da correção monetária e juros sobre o resultado da soma dos valores da condenação não foi objeto da impugnação apresentada ao juízo de origem, não podendo ser analisada, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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