AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA MANDIBULAR. CIRURGIA ORTOGNÁTICA. NEGATIVA PARCIAL DE AUTORIZAÇÃO. MATERIAIS RECUSADOS. NEGATIVA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA RECUSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ARBITRÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. Incide, ao caso, o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que o plano de saúde em questão não se enquadra na natureza jurídica de autogestão e, simultaneamente, diante da atividade fornecida ao mercado de consumo ? que desafia a existência de contraprestação que se enquadra como remuneração ?, deve ser considerado como fornecedor, nos termos ao art. 3º, §2º do CDC. Com o Código de Defesa do Consumidor, positivou-se no direito brasileiro a ideia da boa-fé objetiva, merecendo destaque, no particular, o art. 4º, III, de valor interpretativo, e o art. 51, IV, que dispõe sobre a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. O agravado, ao fazer a recusa parcial dos materiais cirúrgicos requeridos pelo cirurgião-dentista da agravante sem apresentar a devida motivação, consolida ato de negativa genérica da operadora do plano de saúde, frustrando a legítima expectativa que o consumidor gerou no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes devem, por imposição legal, guardar.                                           Demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada na origem.