TJDF 202 - 1063887-07110640420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE RPV /PRECATÓRIO APARTADO. POSSIBILIDADE. ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/1994. ARTIGO 5º §§ 1º A 3º DA RESOLUÇÃO N.º 115/2010 DO CNJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. É possível a separação dos honorários advocatícios do crédito que pertence à parte vitoriosa, porquanto o crédito do advogado é autônomo. Logo, a expedição de RPV / precatório judicial apartado visando ao pagamento de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, é possível, na sistemática do artigo 22, §4º do Estatuto da OAB - Lei 8.906/94 - e do artigo 5º §§ 1º a 3º da Resolução N.º 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. De outro vértice, nos termos do art. 85, §7º do CPC, não são cabíveis honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença proposta em desfavor da Fazenda Pública.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE RPV /PRECATÓRIO APARTADO. POSSIBILIDADE. ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/1994. ARTIGO 5º §§ 1º A 3º DA RESOLUÇÃO N.º 115/2010 DO CNJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. É possível a separação dos honorários advocatícios do crédito que pertence à parte vitoriosa, porquanto o crédito do advogado é autônomo. Logo, a expedição de RPV / precatório judicial apartado visando ao pagamento de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, é possível, na sistemática do artigo 22, §4º do Estatuto da OAB - Lei 8.906/94 - e do artigo 5º §§ 1º a 3º da Resolução N.º 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. De outro vértice, nos termos do art. 85, §7º do CPC, não são cabíveis honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença proposta em desfavor da Fazenda Pública.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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