TJDF 202 - 1063891-07121198720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, DECORRENTE DE MOTIVO PESSOAL (LESÃO NO JOELHO). REMARCAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO C. STF. No julgamento do RE 630.733, submetido à sistemática de repercussão geral, o c. STF firmou tese no sentido de ser constitucional a previsão, no edital de concurso público, da impossibilidade de remarcação de teste de aptidão física, em virtude de situações pessoais do candidato (problema temporário de saúde). Segundo tal orientação, vedações dessa natureza, ao invés de implicar violação ao princípio da isonomia, promovem-no, à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. No caso presente, a única ressalva estabelecida no edital diz respeito à condição de gestante, inaplicável ao agravante.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, DECORRENTE DE MOTIVO PESSOAL (LESÃO NO JOELHO). REMARCAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO C. STF. No julgamento do RE 630.733, submetido à sistemática de repercussão geral, o c. STF firmou tese no sentido de ser constitucional a previsão, no edital de concurso público, da impossibilidade de remarcação de teste de aptidão física, em virtude de situações pessoais do candidato (problema temporário de saúde). Segundo tal orientação, vedações dessa natureza, ao invés de implicar violação ao princípio da isonomia, promovem-no, à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. No caso presente, a única ressalva estabelecida no edital diz respeito à condição de gestante, inaplicável ao agravante.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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