TJDF 202 - 1063897-07124593120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. COISA JULGADA. NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774, V, CPC). MULTA (ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). Não comprovado, pela agravante/executada, o alegado excesso em relação a período expressamente considerado no acórdão sob cumprimento, descabe a discussão acerca da correção do julgado, ante a formação da coisa julgada. Correta, desse modo, a decisão que, em vista dessas circunstâncias, homologa os cálculos apresentados pelo agravado/exequente. Ademais, a parte que, intimada a indicar bens passíveis de penhora, queda-se inerte no cumprimento desse dever, limitando-se a solicitar prazo adicional, incorre em conduta atentatória à dignidade da justiça, conforme art. 774, V, do CPC, apta a deflagrar a aplicação da multa prevista no parágrafo único desse mesmo dispositivo legal.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. COISA JULGADA. NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774, V, CPC). MULTA (ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). Não comprovado, pela agravante/executada, o alegado excesso em relação a período expressamente considerado no acórdão sob cumprimento, descabe a discussão acerca da correção do julgado, ante a formação da coisa julgada. Correta, desse modo, a decisão que, em vista dessas circunstâncias, homologa os cálculos apresentados pelo agravado/exequente. Ademais, a parte que, intimada a indicar bens passíveis de penhora, queda-se inerte no cumprimento desse dever, limitando-se a solicitar prazo adicional, incorre em conduta atentatória à dignidade da justiça, conforme art. 774, V, do CPC, apta a deflagrar a aplicação da multa prevista no parágrafo único desse mesmo dispositivo legal.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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